REsp 1857105 - DECISAO

REsp 1857105 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando omissão específica (incidindo Súmula 284/STF), não se configurou impedimento do magistrado por ausência de atos decisórios na primeira instância (art. 134, III, CPC/1973 e precedentes) e houve preclusão quanto ao pedido de ampliação do colegiado e insuficiência na impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prescrição, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Impedimento De Magistrado, Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, II, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Judicial Prescrição Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Embargos De Declaração Impedimento De Magistrado Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, Ii, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado impedimento de desembargador por atuação na primeira instância (art. 134, III, CPC/1973)
  3. 3 Pedido de ampliação do órgão colegiado com fundamento no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando omissão específica (incidindo Súmula 284/STF), não se configurou impedimento do magistrado por ausência de atos decisórios na primeira instância (art. 134, III, CPC/1973 e precedentes) e houve preclusão quanto ao pedido de ampliação do colegiado e insuficiência na impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.