REsp 2103048 - ACORDAO

REsp 2103048 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em exame fático-probatório, que a apuração do débito é complexa e exige liquidação do julgado, decisão que só poderia ser reformada mediante revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 535 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo prejudicado o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial também restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade; por fim, não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte Demandada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Judicial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Judicial Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

União Federal

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Judicial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de liquidação do julgado pela complexidade da apuração do débito
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em exame fático-probatório, que a apuração do débito é complexa e exige liquidação do julgado, decisão que só poderia ser reformada mediante revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 535 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo prejudicado o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial também restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade; por fim, não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015