REsp 2145428 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial dominante que distingue normas redutoras e ampliativas do teto de RPV e reconhece a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020, o Tribunal deu provimento ao recurso para reconhecer a aplicação imediata da referida lei, afastando a incidência do Tema 792/STF nesse contexto.

Parties: Recorrente: RENATO PEREIRA DA SILVA E M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020
Legal Topics: Execução De Título Judicial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Temporal De Lei, Tema 792 STF

Constitucional Processual Civil Execução De Título Judicial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Temporal De Lei Tema 792 STF

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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA E M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020
2 Incidência do Tema 792/STF em casos de aumento do teto de RPV
3 Natureza material e processual da norma que disciplina precatórios e RPV

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020 que aumentou o teto para expedição de RPV para 20 salários mínimos