REsp 1487333 - DECISAO

REsp 1487333 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 219, §5º, 467 e 468 do CPC/1973) e por considerar que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; constatou-se também a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e confirmou-se a possibilidade de acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Restituição Do Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Fundo De Previdência Privada, Embargos À Execução, Prescrição, Liquidação De Sentença, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução De Título Judicial Restituição Do Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Fundo De Previdência Privada Embargos À Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 219, § 5º, 467, 468 e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 219, §5º, 467 e 468 do CPC/1973) e por considerar que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; constatou-se também a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e confirmou-se a possibilidade de acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.