EREsp 2095643 - ACORDAO
A solidariedade material entre genitores quanto às despesas educacionais não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução para o patrimônio do genitor que não foi citado; é necessária sua integração ao processo desde o início, com a devida citação, não sendo possível proceder ao redirecionamento à revelia do não participante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Execução De Título Judicial, Prestação De Serviços Educacionais, Redirecionamento Da Execução, Poder Familiar, Solidariedade Dos Genitores, Litisconsórcio Passivo Necessário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para genitor não citado
- 2 Necessidade de integração e citação prévia do genitor para responsabilização patrimonial
- 3 Efeito do poder familiar na obrigação solidária dos pais
Ratio Decidendi
A solidariedade material entre genitores quanto às despesas educacionais não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução para o patrimônio do genitor que não foi citado; é necessária sua integração ao processo desde o início, com a devida citação, não sendo possível proceder ao redirecionamento à revelia do não participante.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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