AREsp 2695878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CALOG SOLUCOES EM ARMAZENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CALOG SOLUCOES EM ARMAZENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade de multa contratual (cláusula penal) e aplicação do art. 413 do CC
  2. 2 Incidência de consectários moratórios independentemente do período de atraso
  3. 3 Possibilidade de discussão de excesso após homologação do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.