AREsp 2741777 - DECISAO

AREsp 2741777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal entendeu que o documento apresentado não comprova a existência do negócio e nem a posse efetiva necessária para aplicação da Súmula 84 do STJ; a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETO; Exequente: ROLAND JARDIM JUNIOR; Executada: SOUL DA LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Embargos De Terceiro, Aplicação Da Súmula Nº 84 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Cpc)
Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos De Terceiro Aplicação Da Súmula Nº 84 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Cpc)

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Parties

ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETO

Recorrente/embargante

ROLAND JARDIM JUNIOR

Exequente

SOUL DA LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula nº 84 do STJ a contrato de promessa de cessão de direitos não registrado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal entendeu que o documento apresentado não comprova a existência do negócio e nem a posse efetiva necessária para aplicação da Súmula 84 do STJ; a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.