REsp 2172401 - DECISAO

REsp 2172401 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, além de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 502 e 535, III, do CPC), atraindo os óbices previstos nas Súmulas 284, 282 e 283 do STF por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator, por decisão monocrática, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e ausência de prequestionamento
  2. 2 Efeitos de ação rescisória sobre execução fundada em acórdão objeto da rescisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia no STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, além de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 502 e 535, III, do CPC), atraindo os óbices previstos nas Súmulas 284, 282 e 283 do STF por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator, por decisão monocrática, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.