AREsp 2692928 - DECISAO

AREsp 2692928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa das normas supostamente violadas (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, as matérias relativas a eventual anatocismo demandam dilação probatória, tornando inviável a exceção de executividade.

Parties
Agravante: MADEZATTI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Exceção De Executividade, Juros E Capitalização (anatocismo), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Judicial Exceção De Executividade Juros E Capitalização (anatocismo) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MADEZATTI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível excesso de execução por erro nos cálculos de correção monetária e juros
  2. 2 Aplicação ou vedação de capitalização de juros (anatocismo) segundo Decreto 22.626/1933 e súmulas do STF
  3. 3 Necessidade de dilação probatória que inviabiliza a exceção de executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa das normas supostamente violadas (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, as matérias relativas a eventual anatocismo demandam dilação probatória, tornando inviável a exceção de executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.