REsp 2159718 - ACORDAO

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Deferido o recurso especial porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente decorrem de fatos geradores anteriores a 2010; assim, inaplicável o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) a esses fatos, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Imposto De Renda (irpf/irrf), Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Imposto De Renda (irpf/irrf) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à determinação do regime de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e análise da coisa julgada quando se corrige erro de interpretação de precedente

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente decorrem de fatos geradores anteriores a 2010; assim, inaplicável o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) a esses fatos, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional