REsp 2132085 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo constatou legitimidade da exequente em razão de seu nome constar do rol que instruiu a ação coletiva e do próprio título executivo que delimita os beneficiários; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Recorrida/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Legitimidade, Revisão De Matéria Fático Probatória, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Judicial Ação Coletiva Legitimidade Revisão De Matéria Fático Probatória Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrida/Exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade para execução individual de título formado em ação coletiva quando o nome do exequente consta do rol juntado à inicial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo constatou legitimidade da exequente em razão de seu nome constar do rol que instruiu a ação coletiva e do próprio título executivo que delimita os beneficiários; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015