AREsp 2624804 - DECISAO

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O pedido foi negado porque a execução do título judicial e a juntada do comprovante de depósito competem ao juízo de primeiro grau nos termos do art. 516, II, do CPC/15, e o STJ somente executa títulos judiciais em hipóteses de competência originária previstas no art. 516, I, do CPC/15, hipótese não verificada no caso.

Parties
Ré: MARIA DA GRANÇA MENEGHEL CIAFLONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Autorização Para Juntada De Comprovante De Depósito Judicial
Outcome
Pedido de juntada de comprovante de depósito judicial negado.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Competência, Depósito Judicial, Art. 516 Do Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Judicial Competência Depósito Judicial Art. 516 Do Cpc/15

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Parties

MARIA DA GRANÇA MENEGHEL CIAFLONE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Autorização Para Juntada De Comprovante De Depósito Judicial

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de título judicial
  2. 2 Autorização para juntada de comprovante de depósito judicial perante o STJ
  3. 3 Incidência da competência originária do STJ nos termos do art. 516 do CPC/15

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a execução do título judicial e a juntada do comprovante de depósito competem ao juízo de primeiro grau nos termos do art. 516, II, do CPC/15, e o STJ somente executa títulos judiciais em hipóteses de competência originária previstas no art. 516, I, do CPC/15, hipótese não verificada no caso.

Court Disposition

Pedido de juntada de comprovante de depósito judicial negado.

Orders

  • Nego o pedido de depósito judicial perante esta Corte Superior.
  • Publique-se.