AREsp 2362465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade da execução individual na presença de inovação recursal e na ausência de lastro no título executivo, fundamentos suficientes e não refutados pela recorrente; além disso, eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: NELI AUGUSTA DE BARROS FUHR; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Execução De Título Judicial Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

NELI AUGUSTA DE BARROS FUHR

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual quando o DIB do benefício é posterior ao lapso do título coletivo, mas o período básico de cálculo abrange contribuições anteriores
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e suas consequências para admissibilidade/legitimidade executiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade da execução individual na presença de inovação recursal e na ausência de lastro no título executivo, fundamentos suficientes e não refutados pela recorrente; além disso, eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.