AREsp 2735633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação à Lei 11.960/2009 sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a análise de eventual questão constitucional não cabe ao STJ, por afronta à competência do STF prevista no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIA DA HORA OLIVEIRA COSTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Servidor Público Federal, Incidência De Juros De Mora Entre a Expedição Do Precatório E Seu Efetivo Pagamento, Alegada Ofensa À Lei 11.960/2009, Alegação Genérica De Violação À Lei, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Análise De Questões Constitucionais E Usurpação De Competência
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Servidor Público Federal Incidência De Juros De Mora Entre a Expedição Do Precatório E Seu Efetivo Pagamento Alegada Ofensa À Lei 11.960/2009 Alegação Genérica De Violação À Lei Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) +1 more

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Parties

MARIA DA HORA OLIVEIRA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Competência do STF para julgar questões constitucionais (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação à Lei 11.960/2009 sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a análise de eventual questão constitucional não cabe ao STJ, por afronta à competência do STF prevista no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.