AREsp 2898158 - DECISAO

AREsp 2898158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e identificou inovação recursal: a tese de coisa julgada inconstitucional não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem em impugnação ao cumprimento de sentença, faltando prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada Inconstitucional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Inovação Recursal Coisa Julgada Inconstitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal e impossibilidade de aduzir tese não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de arguir coisa julgada inconstitucional em apelação versus em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e identificou inovação recursal: a tese de coisa julgada inconstitucional não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem em impugnação ao cumprimento de sentença, faltando prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.