AREsp 2856414 - DECISAO

AREsp 2856414 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento na regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) e na Súmula Vinculante 20, declarou a inexigibilidade do título quanto à obrigação de fazer e a ausência de diferenças a pagar; as alegações que pretendem modificar essa conclusão exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7, não havendo, portanto, acolhimento da insurgência.

Parties
Agravante: Iná Soares Neto Paixão de Barros; Agravado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Gratificação (gdibge), Súmula Vinculante 20, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Gratificação (gdibge) Súmula Vinculante 20 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iná Soares Neto Paixão de Barros

Agravante

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE
  3. 3 Natureza indivisível do título executivo relativo à obrigação de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento na regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) e na Súmula Vinculante 20, declarou a inexigibilidade do título quanto à obrigação de fazer e a ausência de diferenças a pagar; as alegações que pretendem modificar essa conclusão exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7, não havendo, portanto, acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.