REsp 2168474 - ACORDAO

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Por considerar que o título executivo proveniente da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência e que o art. 12-A/Lei 7.713/1988 se aplica apenas a rendimentos recebidos a partir de 2010, e ainda que a retificação da aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, a Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento de inaplicabilidade do art. 12-A aos valores anteriores a 2010.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Lei 12.350/2010
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação e alcance do título executivo judicial proveniente da ação coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Compatibilidade entre regime de competência e o art. 12-A/Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Por considerar que o título executivo proveniente da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência e que o art. 12-A/Lei 7.713/1988 se aplica apenas a rendimentos recebidos a partir de 2010, e ainda que a retificação da aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, a Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento de inaplicabilidade do art. 12-A aos valores anteriores a 2010.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.
  • Manter a interpretação de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica a rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010 e que o cálculo deve observar o regime de competência, nos termos do título executivo.