REsp 2169093 - ACORDAO

REsp 2169093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não mencionou o art.12-A da Lei 7.713/1988, e a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, o art.12-A é inaplicável aos valores anteriores a 2010 e o cálculo do IR deve observar as tabelas e alíquotas da época.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 quanto à forma de cálculo do IRPF sobre RRAs
  3. 3 Possibilidade de retificação do acórdão sem revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não mencionou o art.12-A da Lei 7.713/1988, e a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, o art.12-A é inaplicável aos valores anteriores a 2010 e o cálculo do IR deve observar as tabelas e alíquotas da época.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que determinou a aplicação do regime de competência e afastou a aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988 para valores anteriores a 2010