REsp 2161346 - ACORDAO

REsp 2161346 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, à luz da fundamentação do título executivo e da jurisprudência consolidada, os RRAs anteriores a 2010 devem ser tributados pelo regime de competência (com cálculo observado mês a mês pelas tabelas e alíquotas da época), sendo o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplicável apenas aos valores recebidos a partir de 2010; a interpretação do título deve extrair-se da fundamentação e sua retificação não exigiu reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto ao regime de competência
  3. 3 Alcance da coisa julgada e sua interpretação à luz da fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à luz da fundamentação do título executivo e da jurisprudência consolidada, os RRAs anteriores a 2010 devem ser tributados pelo regime de competência (com cálculo observado mês a mês pelas tabelas e alíquotas da época), sendo o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplicável apenas aos valores recebidos a partir de 2010; a interpretação do título deve extrair-se da fundamentação e sua retificação não exigiu reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática quanto à aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010