REsp 2162429 - ACORDAO

REsp 2162429 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o título executivo da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não mencionando o art. 12-A da Lei 7.713/1988, de modo que tal dispositivo é inaplicável aos fatos geradores anteriores a 2010; ademais, a correção do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial quanto ao regime de competência
  3. 3 Se a retificação do acórdão exige revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o título executivo da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não mencionando o art. 12-A da Lei 7.713/1988, de modo que tal dispositivo é inaplicável aos fatos geradores anteriores a 2010; ademais, a correção do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que aplicou o regime de competência aos RRAs anteriores a 2010.