REsp 2162452 - DECISAO

REsp 2162452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e que, quanto à matéria tributária, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente referentes a períodos anteriores a 2010; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A aos RRAs anteriores a 2010, determinando que o imposto de renda incidente sobre tais verbas seja calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autores/exequentes: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Irrf/irpf, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo
Processo Civil Tributário Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Irrf/irpf Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Autores/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Existência de omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 1.º do Decreto-Lei 4.657/42 e do art. 101 do CTN (alegação com base no art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação da parte dispositiva do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e que, quanto à matéria tributária, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente referentes a períodos anteriores a 2010; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A aos RRAs anteriores a 2010, determinando que o imposto de renda incidente sobre tais verbas seja calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional