REsp 2163620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs em questão, os pagamentos objeto da execução ocorreram antes de 2010 e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável apenas aos valores recebidos a partir de 2010; além disso, a retificação do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e a interpretação do título deve privilegiar sua fundamentação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial e da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs em questão, os pagamentos objeto da execução ocorreram antes de 2010 e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável apenas aos valores recebidos a partir de 2010; além disso, a retificação do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e a interpretação do título deve privilegiar sua fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão recorrida quanto à aplicação do regime de competência e ao afastamento da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores anteriores a 2010.