REsp 2162493 - ACORDAO

REsp 2162493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência (cálculo mês a mês com tabelas e alíquotas da época dos rendimentos), não mencionando o art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, a aplicação do art. 12-A é restrita a fatos geradores a partir de 2010, e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise da coisa julgada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial e da coisa julgada à luz da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de retificação do acórdão recorrido sem revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência (cálculo mês a mês com tabelas e alíquotas da época dos rendimentos), não mencionando o art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, a aplicação do art. 12-A é restrita a fatos geradores a partir de 2010, e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL, nos termos do voto do Relator