REsp 2168370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial (proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRA anteriores a 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático, de modo que a decisão impugnada permanece correta.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRA anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência
  3. 3 Possibilidade de retificação de acórdão sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial (proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRA anteriores a 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático, de modo que a decisão impugnada permanece correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que determinou a aplicação do regime de competência para os RRA anteriores a 2010