AREsp 2839189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento segundo Súmula 282/STF; deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; e falta de certidão de repositório de jurisprudência), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HÉRCULES FLÁVIO DOS REIS; Agravado: ALMIR BRIZUENA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Repositório De Jurisprudência, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução De Título Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Certidão De Repositório De Jurisprudência Súmula 282/stf

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Parties

ESPÓLIO DE HÉRCULES FLÁVIO DOS REIS

Agravante

ALMIR BRIZUENA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada e desconsideração do título executivo judicial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento segundo Súmula 282/STF; deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; e falta de certidão de repositório de jurisprudência), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.