REsp 2164012 - ACORDAO

REsp 2164012 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do título executivo e da jurisprudência desta Corte, o título determinou a aplicação do regime de competência para os rendimentos recebidos acumuladamente, sem mencionar o art. 12‑A da Lei n. 7.713/1988; além disso, o art. 12‑A, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, limita‑se aos valores percebidos a partir de 2010, de modo que a decisão agravada foi correta ao afastar a incidência do dispositivo para verbas anteriores a 2010 e manter a interpretação do título executivo.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras), Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência Vs. Regime De Caixa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rras) Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Regime De Competência Vs. Regime De Caixa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos fatos geradores anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Se a sentença exequenda determinou a aplicação do regime de competência sem invocar o art. 12-A/Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do título executivo e da jurisprudência desta Corte, o título determinou a aplicação do regime de competência para os rendimentos recebidos acumuladamente, sem mencionar o art. 12‑A da Lei n. 7.713/1988; além disso, o art. 12‑A, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, limita‑se aos valores percebidos a partir de 2010, de modo que a decisão agravada foi correta ao afastar a incidência do dispositivo para verbas anteriores a 2010 e manter a interpretação do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.