REsp 2159269 - ACORDAO

REsp 2159269 - ACORDAO

O acórdão recorrido, interpretado à luz de sua fundamentação, determinou a aplicação do regime de competência aos RRAs oriundos de processos com pagamentos anteriores a 2010; o art.12-A/Lei 7.713/1988 não é aplicável a esses valores, razão pela qual a retificação do acórdão para afastar a aplicação do art.12-A não demanda revisão do acervo fático-probatório e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Incidência ou não do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores anteriores a 2010
  3. 3 Alcance e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, interpretado à luz de sua fundamentação, determinou a aplicação do regime de competência aos RRAs oriundos de processos com pagamentos anteriores a 2010; o art.12-A/Lei 7.713/1988 não é aplicável a esses valores, razão pela qual a retificação do acórdão para afastar a aplicação do art.12-A não demanda revisão do acervo fático-probatório e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno