AREsp 2935548 - DECISAO

AREsp 2935548 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que não houve inércia dos exequentes entre 19/02/2003 e 29/04/2010, havendo diligências, expedição de cartas precatórias e incidentes processuais que justificam a demora, razão pela qual não se caracterizou prescrição intercorrente; além disso, a matéria exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alteração normativa posterior (Lei 14.195/2021) não se aplica retroativamente às tentativas de citação realizadas no período referido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prescrição Intercorrente, Citação, Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc/2015)
Direito Privado Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Citação Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título judicial
  2. 2 Aplicabilidade da inovação trazida pelo art. 921, III do CPC/2015 (Lei 14.195/2021) a fatos ocorridos entre 2003 e 2010
  3. 3 Contagem do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 e discussão sobre prazo quinquenal/decenal/vintenário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que não houve inércia dos exequentes entre 19/02/2003 e 29/04/2010, havendo diligências, expedição de cartas precatórias e incidentes processuais que justificam a demora, razão pela qual não se caracterizou prescrição intercorrente; além disso, a matéria exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alteração normativa posterior (Lei 14.195/2021) não se aplica retroativamente às tentativas de citação realizadas no período referido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.