REsp 2159303 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o título executivo (Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art. 12-A/Lei 7.713/1988 não é aplicável a valores anteriores a 2010; além disso, a correção de eventual erro de interpretação quanto ao regime de competência não demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial (dispositivo vs. fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de análise da coisa julgada sem revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o título executivo (Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art. 12-A/Lei 7.713/1988 não é aplicável a valores anteriores a 2010; além disso, a correção de eventual erro de interpretação quanto ao regime de competência não demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática agravada.