AREsp 2775983 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, limitando-se a invocar dispositivos legais sem demonstrar de forma específica a violação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARID SURUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Depósito Judicial Por Meio De Penhora, Mora Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Tema 677/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Depósito Judicial Por Meio De Penhora Mora Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Tema 677/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARID SURUGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação específica
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, limitando-se a invocar dispositivos legais sem demonstrar de forma específica a violação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.