REsp 2229473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, seria necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão (vedado pela Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Ausência De Impugnação De Fundamentos Autônomos, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Judicial Ausência De Impugnação De Fundamentos Autônomos Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial devido a óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, seria necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão (vedado pela Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.