REsp 2220799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo e a fundamentação demonstram que foi determinada a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas aos valores recebidos a partir de 2010, e a correção do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial quanto à coisa julgada
  3. 3 Aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo e a fundamentação demonstram que foi determinada a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas aos valores recebidos a partir de 2010, e a correção do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores recebidos anteriormente a 2010