REsp 1322311 - ACORDAO

REsp 1322311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento exigido (art. 134 CPC/1973; Súmula 211/STJ), tampouco especificou adequadamente pontos omissos/contraditórios/obscuros (Súmula 284/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a alteração das conclusões sobre ausência de intimação pessoal demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível e impossibilitando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA CINTRA; Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj)
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA CINTRA

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de astreintes por ausência de intimação pessoal
  2. 2 Requisito do prequestionamento (art. 134 do CPC/1973) para admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento exigido (art. 134 CPC/1973; Súmula 211/STJ), tampouco especificou adequadamente pontos omissos/contraditórios/obscuros (Súmula 284/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a alteração das conclusões sobre ausência de intimação pessoal demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível e impossibilitando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno