REsp 2164250 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente anteriores a 2010
2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial e da coisa julgada
3. 3 Se a retificação sobre aplicação do regime de competência exige revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o título executivo judicial analisado determinou a aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente, e os valores objeto do cumprimento de sentença referem-se a períodos anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzido pela Lei 12.350/2010, não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a correção dessa interpretação não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.
• Manter a interpretação de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e afastar a incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores anteriores a 2010.