REsp 2226739 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/11/2020 e o recurso foi protocolado em 22/01/2021; os documentos juntados não foram suficientes para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; prevalece a certificação do protocolo constante dos autos; aplica-se o art.21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Exequente: POSTO ALMIRANTE LTDA.; Executado: COMPANHIA YPIRANGA DE PETRÓLEO LTDA.; Sucedida / Sucessora Do Executado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade (art.21-E, V, RISTJ)
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Tempestividade De Recurso, Suspensão/interrupção De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ (art.21 E)
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Tempestividade De Recurso Suspensão/interrupção De Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ (art.21 E)

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

POSTO ALMIRANTE LTDA.

Exequente

COMPANHIA YPIRANGA DE PETRÓLEO LTDA.

Executado

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Sucedida / Sucessora Do Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/11/2020 e o recurso foi protocolado em 22/01/2021; os documentos juntados não foram suficientes para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; prevalece a certificação do protocolo constante dos autos; aplica-se o art.21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade (art.21-E, V, RISTJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade