REsp 2162435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o título executivo judicial impugnado determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs relativos a períodos anteriores a 2010, não fazendo menção ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, cuja aplicabilidade se limita a valores percebidos a partir de 2010; além disso, a correção do erro quanto ao regime de competência não exigia revisão do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial quanto ao regime de tributação dos RRAs
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria que implicaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o título executivo judicial impugnado determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs relativos a períodos anteriores a 2010, não fazendo menção ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, cuja aplicabilidade se limita a valores percebidos a partir de 2010; além disso, a correção do erro quanto ao regime de competência não exigia revisão do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
  • Manter a decisão que afasta a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores pagos acumuladamente antes de 2010 e determina a aplicação do regime de competência