AREsp 2701483 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e manutenção do entendimento fundamentado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Calliari Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credor Habilitado (atual Proprietário): Kelson Morio Saçaki; Credor Habilitado (atual Proprietária): Elisa Benghi Venturelli Saçaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Óbices Sumulares, Multa Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Óbices Sumulares Multa Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Calliari Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Kelson Morio Saçaki

Credor Habilitado (atual Proprietário)

Elisa Benghi Venturelli Saçaki

Credor Habilitado (atual Proprietária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de execução pela cobrança de IPTU após a venda do imóvel?
  2. 2 A execução é nula por ausência de título executivo válido quanto aos débitos posteriores à venda?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e manutenção do entendimento fundamentado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.