REsp 2214267 - ACORDAO

REsp 2214267 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o título executivo proveniente da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência, não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 e os valores em causa foram pagos antes de 2010; sendo assim, o art. 12-A é inaplicável aos RRAs anteriores a 2010 e a correção do entendimento do acórdão recorrido sobre o regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial (dispositivo vs. fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de retificação de erro de acórdão sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título executivo proveniente da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência, não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 e os valores em causa foram pagos antes de 2010; sendo assim, o art. 12-A é inaplicável aos RRAs anteriores a 2010 e a correção do entendimento do acórdão recorrido sobre o regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
  • Mantido o inteiro teor da decisão monocrática que determinou a aplicação do regime de competência e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores anteriores a 2010