REsp 2214310 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o título executivo da Ação Coletiva (0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência (cálculo mês a mês com tabelas e alíquotas da época), não mencionando o art.12-A da Lei 7.713/1988; como os valores foram pagos antes de 2010, o art.12-A é inaplicável, e a retificação do acórdão quanto ao regime de competência não exige revisão do acervo fático, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial
  3. 3 Aplicação do regime de competência para cálculo do IRPF sobre RRAs

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o título executivo da Ação Coletiva (0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência (cálculo mês a mês com tabelas e alíquotas da época), não mencionando o art.12-A da Lei 7.713/1988; como os valores foram pagos antes de 2010, o art.12-A é inaplicável, e a retificação do acórdão quanto ao regime de competência não exige revisão do acervo fático, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática e a interpretação do título executivo no sentido da aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010