REsp 2206867 - ACORDAO

REsp 2206867 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial (Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 não é aplicável a valores anteriores a 2010; a interpretação do título deve privilegiar a fundamentação do julgado e a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático‑probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que mantém‑se a decisão que impôs o regime de competência para os valores pagos antes de 2010.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial e interpretação da coisa julgada (dispositivo vs. fundamentação)
  3. 3 Preclusão pela Súmula 7/STJ e possibilidade de retificação do acórdão sem rever o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial (Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400) determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 não é aplicável a valores anteriores a 2010; a interpretação do título deve privilegiar a fundamentação do julgado e a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático‑probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que mantém‑se a decisão que impôs o regime de competência para os valores pagos antes de 2010.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010