REsp 2224815 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o título executivo proveniente da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art.12-A/Lei 7.713/1988 aplica-se, em regra, somente a rendimentos recebidos a partir de 2010; além disso, a correção apontada acerca da aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e afastou a aplicação do art.12-A.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL -ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação e alcance do título executivo judicial e da coisa julgada
  3. 3 Se a retificação do acórdão exige revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o título executivo proveniente da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art.12-A/Lei 7.713/1988 aplica-se, em regra, somente a rendimentos recebidos a partir de 2010; além disso, a correção apontada acerca da aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e afastou a aplicação do art.12-A.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, determinando que o cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010 observe o regime de competência