REsp 2245322 - DECISAO

REsp 2245322 - DECISAO

O Tribunal Superior confirmou que a inclusão do nome do exequente no rol de substituídos acostado à ação coletiva, por si só, não comprova a legitimidade ativa para execução da PAE; é indispensável a demonstração de que o exequente atende aos requisitos fixados pelo STF no RMS 25.841/DF, notadamente a aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981. Em consequência, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: União; Exequente: parte exequente; Associacao Autora: Associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Alcance Subjetivo Do RMS 25.841/df
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Judicial Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Ação Coletiva Alcance Subjetivo Do RMS 25.841/df

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Exequente

Associação autora

Associacao Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Se a inclusão do nome no rol de substituídos é suficiente para conferir legitimidade ativa
  3. 3 Alcance subjetivo do RMS 25.841/DF e requisitos para percepção da PAE

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior confirmou que a inclusão do nome do exequente no rol de substituídos acostado à ação coletiva, por si só, não comprova a legitimidade ativa para execução da PAE; é indispensável a demonstração de que o exequente atende aos requisitos fixados pelo STF no RMS 25.841/DF, notadamente a aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981. Em consequência, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.
  • Restabelecer a decisão de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de legitimidade.