REsp 1483707 - ACORDAO

REsp 1483707 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial da União e deu-se-lhe provimento por maioria, porque o acórdão exequendo reconheceu o an debeatur mas não definiu o quantum debeatur de forma líquida; assim, determinou-se a realização de prévia liquidação dos valores devidos às autoras por arbitramento, em consonância com as balizas do acórdão exequendo (art. 475-C, I, CPC/1973; art. 509, I, CPC/2015), e fixou-se verba sucumbencial advocatícia em favor da União.

Parties
RECORRENTE: UNIÃO; RECORRIDA: USINA SANTA CLOTILDE S/A; RECORRIDA: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; RECORRIDA: USINA SERRA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial da União provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Lei 4.870/1965, Liquidação De Sentença, Quantum Debeatur
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Lei 4.870/1965 Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

RECORRENTE

USINA SANTA CLOTILDE S/A

RECORRIDA

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

RECORRIDA

USINA SERRA GRANDE S/A

RECORRIDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão exequendo é líquido quanto ao quantum debeatur
  2. 2 Se é necessária a prévia liquidação do título judicial quando a condenação apenas traça critérios para apuração
  3. 3 Se a liquidação pode limitar-se a cálculos aritméticos a partir da perícia ou exige liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da União e deu-se-lhe provimento por maioria, porque o acórdão exequendo reconheceu o an debeatur mas não definiu o quantum debeatur de forma líquida; assim, determinou-se a realização de prévia liquidação dos valores devidos às autoras por arbitramento, em consonância com as balizas do acórdão exequendo (art. 475-C, I, CPC/1973; art. 509, I, CPC/2015), e fixou-se verba sucumbencial advocatícia em favor da União.

Court Disposition

Recurso especial da União provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução e determinar que seja realizada a prévia liquidação dos valores devidos às autoras por arbitramento (art. 475-C, I, do CPC/1973; art. 509, I, do CPC/2015) em consonância com as balizas fixadas no...
  • Fixar a verba sucumbencial advocatícia devida à União em R$ 20.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, montante que será corrigido monetariamente a contar da publicação desta decisão