AREsp 1689646 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e não conhecimento do pedido de suspensão por ausência de explicitação da causa de pedir, art.1.029 CPC/2015), e porque as questões sobre a natureza jurídica da GAT e seus efeitos foram decididas com base nas provas na fase de conhecimento, o que impede sua rediscussão na fase de execução sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Preclusão Recursal, Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj E 283/stf)
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Gratificação De Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada Preclusão Recursal Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj E 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão
  2. 2 Pedido de suspensão da demanda sem explicitação da causa de pedir (art. 1.029 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e não conhecimento do pedido de suspensão por ausência de explicitação da causa de pedir, art.1.029 CPC/2015), e porque as questões sobre a natureza jurídica da GAT e seus efeitos foram decididas com base nas provas na fase de conhecimento, o que impede sua rediscussão na fase de execução sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
  • Manutenção da decisão agravada proferida pela instância de origem