AREsp 1731714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 nem violava o art. 489 do CPC/15; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e foi reconhecido o óbice da Súmula 284/STF em relação a demonstração das violações apontadas.

Parties
Agravante: HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.; Exequente/agravada: RIO DE JANEIRO REFRESCOSLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Juros De Mora, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença
Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj Juros De Mora Perdas E Danos +1 more

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Parties

HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOSLTDA.

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 nem violava o art. 489 do CPC/15; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e foi reconhecido o óbice da Súmula 284/STF em relação a demonstração das violações apontadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.