REsp 1898935 - ACORDAO

REsp 1898935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões relevantes (preclusão e supressão de instância), nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente (recurso Especial): CLÍNICA MÉDICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPIAS S/C LTDA.; Recorrente (nos Autos De Origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Agravo De Instrumento, Tabela SUS, Reajuste, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Judicial Agravo De Instrumento Tabela SUS Reajuste Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLÍNICA MÉDICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPIAS S/C LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

UNIÃO

Recorrente (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão de acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões relevantes (preclusão e supressão de instância), nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.