AREsp 905850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria incursão em elementos fático-probatórios, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado em sede de recurso especial. Além disso, precedentes indicam que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de penhora e de avaliação (parágrafo 6º do art. 639-A do CPC/73).

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Preservação Da Empresa, Penhora E Avaliação, Fungibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Preservação Da Empresa Penhora E Avaliação Fungibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos à execução em cumprimento de sentença
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria incursão em elementos fático-probatórios, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado em sede de recurso especial. Além disso, precedentes indicam que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de penhora e de avaliação (parágrafo 6º do art. 639-A do CPC/73).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.