REsp 1748517 - DECISAO

REsp 1748517 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, que a verificação da proporcionalidade das aposentadorias pode ocorrer na fase de execução de sentença coletiva porque a cognição coletiva não aprecia situações individuais, e que o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obra Contra Seca; Réu: Departamento Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF Da 5ª Região
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Gratificação GDPGTAS, Proporcionalidade Da Aposentadoria, Coisa Julgada, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos À Execução Gratificação GDPGTAS Proporcionalidade Da Aposentadoria Coisa Julgada Prescrição Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obra Contra Seca

Autor

Departamento Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de verificação da proporcionalidade das aposentadorias na fase de execução de sentença coletiva
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela alteração do conteúdo do título executivo em execução
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, que a verificação da proporcionalidade das aposentadorias pode ocorrer na fase de execução de sentença coletiva porque a cognição coletiva não aprecia situações individuais, e que o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.