EREsp 1889606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não rebatido no recurso, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento e a matéria exigiria reexame de prova ou interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ e enunciados aplicáveis).

Parties
CORIOLANDO DE OLIVEIRA; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Compensação De Verbas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária Compensação De Verbas Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CORIOLANDO DE OLIVEIRA

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento das matérias debatidas
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não rebatido no recurso, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento e a matéria exigiria reexame de prova ou interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ e enunciados aplicáveis).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...