AREsp 1414106 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (higidez do título e preclusão consumativa reconhecidas pelo tribunal de origem), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: Exequentes / Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Preclusão Consumativa, Higidez Do Título, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Título Judicial Preclusão Consumativa Higidez Do Título Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Exequentes / Sindicato Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Higidez do título executivo judicial
  2. 2 Existência de preclusão consumativa quanto ao pedido de cancelamento da requisição de pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (higidez do título e preclusão consumativa reconhecidas pelo tribunal de origem), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.